Câmara municipal implanta lei de segurança no transporte escolar após derrubar veto do prefeito

Com informações da Ascom-CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande derrubou um veto apresentado pelo prefeito Veneziano Vital do Rego (PMDB) ao projeto de lei que disciplina o fluxo de usuários no embarque e desembarque de crianças e adolescentes de veículos escolares que circulam pela cidade. Agora, a Prefeitura fica responsável por fiscalizar esta movimentação, através da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP) ou órgão similar.

O Projeto de Lei nº 094 é de autoria da vereadora Daniella Ribeiro (líder do PP). De acordo com a matéria, o veículo escolar sinalizará especificando a preferência para o embarque e desembarque de crianças e adolescentes, durante o percurso. Assim, os demais veículos obrigatoriamente não poderão ultrapassar o transporte escolar durante o processo de embarque e desembarque dos estudantes.

Conforme a propositura acatada pelo parlamento campinense, a STTP ou órgão similar fica autorizado a desenvolver campanhas de esclarecimento público. A STTP ou órgão similar será o responsável pelo cumprimento da Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, ficando concedido um prazo de 30 (trinta) dias para a sua aplicação.

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